Legislação Ambiental do Estado de São Paulo Agência do Governo do Estado de São Paulo autarquia criada pela Lei 118 de 29/06/1973, cuja a função é controlar, fiscalizar, monitorar e licenciar as atividades geradoras de poluição. É atribuição da CETESB analisar os estudos ambientais e emitir as seguintes licenças ambientais:

• Licenciamento ambiental, licença de instalação, licença previa e de instalação e licença de operação, mce – memorial de caracterização do empreendimento, etc.

• Planta/Croqui.

• PGR Plano de Gerenciamento de Riscos.

• PAE Plano de Ação de Emergências.

• Laudos de ruído/frequência